RHC 211146 - DECISAO

RHC 211146 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea fundada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos demonstrada pela quantidade, diversidade das substâncias apreendidas, confissão e reincidência específica do paciente, gerando risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta alegadas nulidades do flagrante.

Parties
Recorrente (paciente): TIAGO SILVA DE BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SILVA DE BRITO

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das fundamentações para decretação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea fundada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos demonstrada pela quantidade, diversidade das substâncias apreendidas, confissão e reincidência específica do paciente, gerando risco concreto de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes e a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que afasta alegadas nulidades do flagrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.