HC 982504 - DECISAO

HC 982504 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; em análise perfunctória a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis: existência de provas da materialidade e indícios de autoria (quantidade e natureza dos arquivos), e necessidade concreta de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; documentos médicos não demonstraram necessidade de tratamento incompatível com o ambiente prisional; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do...

Parties
Paciente: ALESSANDRO GERALDO PENIDO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prova Autoincriminação, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Prova Autoincriminação Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GERALDO PENIDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal quando o mérito não foi julgado
  2. 2 possível constrangimento ilegal por violação do princípio que veda a autoincriminação (obrigação de exibir conteúdo de celular)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; em análise perfunctória a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis: existência de provas da materialidade e indícios de autoria (quantidade e natureza dos arquivos), e necessidade concreta de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; documentos médicos não demonstraram necessidade de tratamento incompatível com o ambiente prisional; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do...

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.