RHC 202277 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, tornando o recurso ordinário inadmissível, e porque a tese de negativa de autoria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção.

Parties
Agravante: WANDERSON MEIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Recurso Ordinário, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Autoria Recurso Ordinário Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WANDERSON MEIRA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário por ausência de decisão denegatória na origem
  2. 2 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para análise da negativa de autoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, tornando o recurso ordinário inadmissível, e porque a tese de negativa de autoria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso ordinário proferida na origem.