HC 960912 - ACORDAO

HC 960912 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora haja indícios de autoria e gravidade do fato (fumus) e risco à ordem pública (periculum), as particularidades do caso — ausência de arma de fogo, participação não preponderante do acusado e sua primariedade — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, proporcionais e adequadas, e a prisão preventiva só se justificaria mediante fundamentação individualizada que demonstre a inadequação dessas medidas alternativas (art. 282, §6º, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Circunstanciado, Proporcionalidade, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Circunstanciado Proporcionalidade Primariedade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora haja indícios de autoria e gravidade do fato (fumus) e risco à ordem pública (periculum), as particularidades do caso — ausência de arma de fogo, participação não preponderante do acusado e sua primariedade — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, proporcionais e adequadas, e a prisão preventiva só se justificaria mediante fundamentação individualizada que demonstre a inadequação dessas medidas alternativas (art. 282, §6º, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.