HC 952984 - ACORDAO

Parties: Impetrante: GENIVAL DA SILVA; Co Acusado: AILSON DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Uso De Algemas

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Uso De Algemas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

GENIVAL DA SILVA

Impetrante

AILSON DA SILVA

Co Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP, bem como insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP