HC 982764 - DECISAO

HC 982764 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação apta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia diante da quantidade apurada e das condições pessoais favoráveis do paciente, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, remetendo sua fixação ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUCAS DE SOUZA COLOGRAI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir pela aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

DOUGLAS LUCAS DE SOUZA COLOGRAI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 quantidade e acondicionamento da droga como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação apta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia diante da quantidade apurada e das condições pessoais favoráveis do paciente, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, remetendo sua fixação ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir pela aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DOUGLAS LUCAS DE SOUZA COLOGRAI.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.