HC 982829 - DECISAO

HC 982829 - DECISAO

A prisão preventiva é legítima porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam fundado receio de reiteração delitiva, inclusive antecedentes e ato infracional análogo envolvendo grandes quantidades de entorpecente, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIK RODRIGO LOUREIRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ERIK RODRIGO LOUREIRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva é legítima porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam fundado receio de reiteração delitiva, inclusive antecedentes e ato infracional análogo envolvendo grandes quantidades de entorpecente, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.