HC 982029 - DECISAO

HC 982029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão relativa à revogação da prisão preventiva por incompatibilidade com o regime semiaberto não foi apreciada pelo juízo sentenciante, o que configuraria supressão de instância; ademais, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, e a jurisprudência admite a manutenção da prisão preventiva em casos excepcionais devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Supressão De Instância

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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto pela execução
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão cautelar mesmo após fixação do regime semiaberto
  3. 3 Preclusão/supressão de instância por matéria não apreciada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão relativa à revogação da prisão preventiva por incompatibilidade com o regime semiaberto não foi apreciada pelo juízo sentenciante, o que configuraria supressão de instância; ademais, não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, e a jurisprudência admite a manutenção da prisão preventiva em casos excepcionais devidamente fundamentados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se