HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque os depósitos imputados ao peticionário são expressivamente superiores aos do paciente, permitindo inferir papel mais relevante na organização, e porque nos autos já foram reconhecidos vetores do art. 312 do CPP suficientes para manter a prisão preventiva; o Parquet Federal também afirmou que a utilização da sociedade empresária para lavagem de capitais em somas relevantes inviabiliza a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionário: FREDERICO SANTANA REIS; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão Denegatória
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Decisão, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Decisão Organização Criminosa Lavagem De Capitais Proporcionalidade

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Parties

FREDERICO SANTANA REIS

Peticionário

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de extensão de ordem de habeas corpus a terceiro
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque os depósitos imputados ao peticionário são expressivamente superiores aos do paciente, permitindo inferir papel mais relevante na organização, e porque nos autos já foram reconhecidos vetores do art. 312 do CPP suficientes para manter a prisão preventiva; o Parquet Federal também afirmou que a utilização da sociedade empresária para lavagem de capitais em somas relevantes inviabiliza a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado em favor de Frederico Santana de Reis.
  • Publique-se. Intimem-se.