RHC 211400 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou apenas a tese de excesso de prazo, ficando impeditas de conhecimento as alegações reiteradas, e porque a condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS SANTOS DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Conheço em parte o recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Foragido, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Foragido Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

PEDRO LUCAS SANTOS DA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 caracterização do crime de organização criminosa
  3. 3 insuficiência de provas para justificar a prisão preventiva sem denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou apenas a tese de excesso de prazo, ficando impeditas de conhecimento as alegações reiteradas, e porque a condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso ordinário e nego-lhe provimento.