HC 983027 - DECISAO

HC 983027 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância a quo salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade no caso, pois existem elementos concretos (apreensão de 12,72g de crack e condição de reincidência específica) que justificam a prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON ALAN REINALDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Reincidência, Prova De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

ANDERSON ALAN REINALDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da medida cautelar
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância a quo salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade no caso, pois existem elementos concretos (apreensão de 12,72g de crack e condição de reincidência específica) que justificam a prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.