HC 982704 - DECISAO

HC 982704 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e não se demonstra flagrante ilegalidade nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos (apreensão de 72g de cocaína, indicação de atuação como 'gerente do tráfico' e integração em organização criminosa), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e não se demonstra flagrante ilegalidade nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos (apreensão de 72g de cocaína, indicação de atuação como 'gerente do tráfico' e integração em organização criminosa), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.