RHC 211836 - DECISAO

RHC 211836 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela demonstração de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva decorrente do reiterado descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas alternativas para proteger a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valor do descumprimento de medidas cautelares como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela demonstração de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva decorrente do reiterado descumprimento das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar), circunstâncias que tornam insuficientes as medidas alternativas para proteger a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.