HC 982356 - DECISAO

HC 982356 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria dizia respeito a pedido liminar que não foi exaurientemente apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção e havia reiteração de pedido já tratado em habeas corpus anterior (HC n. 948.866/MG), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CHRISTIAN LUIZ SOARES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Participação Virtual Em Audiência, Reiteração De Pedido, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Participação Virtual Em Audiência Reiteração De Pedido Súmula 691 STF

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Parties

CHRISTIAN LUIZ SOARES DE ALMEIDA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando a instância originária apreciou apenas o pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF em casos de indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 incidência de vedação à reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria dizia respeito a pedido liminar que não foi exaurientemente apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção e havia reiteração de pedido já tratado em habeas corpus anterior (HC n. 948.866/MG), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.