HC 983125 - DECISAO

HC 983125 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superação da súmula; há elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes, inclusive por tráfico), e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DOMICIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DOMICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas de busca domiciliar sem autorização

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superação da súmula; há elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes, inclusive por tráfico), e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal