HC 983184 - DECISAO

HC 983184 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular; em exame perfunctório não se verificou ilegalidade manifesta, pois há elementos concretos que sustentam a prisão preventiva (apreensão de 300g de entorpecentes) e indícios de reiteração delitiva que afastaram a prisão domiciliar, além da impossibilidade de se analisar o princípio da homogeneidade em habeas corpus; com base no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIARA PEREIRA FABRICIO TADDEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +3 more

Case Brief

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Parties

CASSIARA PEREIRA FABRICIO TADDEI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular; em exame perfunctório não se verificou ilegalidade manifesta, pois há elementos concretos que sustentam a prisão preventiva (apreensão de 300g de entorpecentes) e indícios de reiteração delitiva que afastaram a prisão domiciliar, além da impossibilidade de se analisar o princípio da homogeneidade em habeas corpus; com base no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.