HC 983297 - DECISAO

HC 983297 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.