HC 981901 - DECISAO

HC 981901 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus impugnado configura repetição de pedidos sem fato novo e porque o prazo decorrido não configura excesso justificável, tendo em vista que os atrasos se deveram a recursos e incidentes processuais promovidos pela defesa, nos termos do princípio da razoabilidade e da Súmula nº 64 do STJ; além disso, eventual constrangimento decorrente de acórdão de Tribunal de Justiça competiria ao Superior Tribunal de Justiça apreciar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Denegatória)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido (ordem não conhecida); recurso não provido / nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Medidas Cautelares, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Coação Ilegal Medidas Cautelares Competência Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedidos em habeas corpus sem fato novo
  2. 2 configuração de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus impugnado configura repetição de pedidos sem fato novo e porque o prazo decorrido não configura excesso justificável, tendo em vista que os atrasos se deveram a recursos e incidentes processuais promovidos pela defesa, nos termos do princípio da razoabilidade e da Súmula nº 64 do STJ; além disso, eventual constrangimento decorrente de acórdão de Tribunal de Justiça competiria ao Superior Tribunal de Justiça apreciar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido (ordem não conhecida); recurso não provido / nego provimento

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido.
  • Nego provimento ao recurso.