HC 983011 - DECISAO

HC 983011 - DECISAO

Habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa para demonstrar ilegalidade flagrante; como os autos não traziam cópia do decreto de prisão preventiva nem de eventual decisão que reavaliou sua necessidade, tornou-se inviável aferir constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLER BRENO CLEMENTINO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

WELLER BRENO CLEMENTINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 ausência de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisito de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa para demonstrar ilegalidade flagrante; como os autos não traziam cópia do decreto de prisão preventiva nem de eventual decisão que reavaliou sua necessidade, tornou-se inviável aferir constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.