HC 983108 - DECISAO

HC 983108 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de irregularidade do flagrante é superada pela conversão em prisão preventiva, que constitui novo título, e porque as alegações sobre ausência de requisitos para a preventiva e sobre medidas cautelares alternativas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-las por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALBERTO BRUNET GARCEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

ALBERTO BRUNET GARCEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada irregularidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 presença dos requisitos legais da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de irregularidade do flagrante é superada pela conversão em prisão preventiva, que constitui novo título, e porque as alegações sobre ausência de requisitos para a preventiva e sobre medidas cautelares alternativas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-las por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.