HC 980144 - ACORDAO

HC 980144 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do flagrante, notadamente na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e em material característico do tráfico, o que revela risco real à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Paciente/agravante: VICTOR ALEXANDRE RIBEIRO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Quantidade E Diversidade De Drogas Apreendidas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Quantidade E Diversidade De Drogas Apreendidas +1 more

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Parties

VICTOR ALEXANDRE RIBEIRO SALES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas do flagrante, notadamente na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e em material característico do tráfico, o que revela risco real à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental