RHC 207833 - ACORDAO

RHC 207833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e no art. 313, III (violência doméstica): havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (invasão do domicílio, uso de arma branca, lesão na presença de criança), histórico de reiteradas agressões e medidas protetivas anteriores, além da condição de foragido do acusado (fuga para local incerto e não sabido), circunstâncias que afastam a negativa de contemporaneidade e demonstram a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO PEDRO DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Acusadora/manifestante: Ministério Público; Ofendida/vítima Mencionada: Suely Rufino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Fuga/foragido, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Gravidade Concreta +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público

Parte Acusadora/manifestante

Suely Rufino da Silva

Ofendida/vítima Mencionada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Gravidade concreta e periculosidade como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e no art. 313, III (violência doméstica): havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (invasão do domicílio, uso de arma branca, lesão na presença de criança), histórico de reiteradas agressões e medidas protetivas anteriores, além da condição de foragido do acusado (fuga para local incerto e não sabido), circunstâncias que afastam a negativa de contemporaneidade e demonstram a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante, nos termos do acórdão recorrido