RHC 210416 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque a decisão está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, descrição do modus operandi e periculosidade do agente) que demonstram risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, não cabendo revolver matéria fática em habeas corpus e sendo lícito o julgamento monocrático seguido de agravo regimental ao colegiado.

Parties
Agravante: KAIQUE GUILHERME SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Homicídio Qualificado Consumado E Tentado, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Homicídio Qualificado Consumado E Tentado Gravidade Concreta Modus Operandi +3 more

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Parties

KAIQUE GUILHERME SANTOS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e periculosidade do agente
  3. 3 possibilidade ou não de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque a decisão está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, descrição do modus operandi e periculosidade do agente) que demonstram risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas, não cabendo revolver matéria fática em habeas corpus e sendo lícito o julgamento monocrático seguido de agravo regimental ao colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.