HC 983285 - DECISAO

HC 983285 - DECISAO

O Tribunal não conhece do habeas corpus em razão de sua incompetência para conhecer originariamente de writs dirigidos contra atos de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, sendo ainda observada a ausência de decisão ou acórdão do Tribunal de origem que justificasse atuação originária desta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DA SILVA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Juiz de Direito da 1º Vara Criminal de Itaquaquecetuba do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Juiz de Direito da 1º Vara Criminal de Itaquaquecetuba do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de decisão ou acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do habeas corpus em razão de sua incompetência para conhecer originariamente de writs dirigidos contra atos de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, sendo ainda observada a ausência de decisão ou acórdão do Tribunal de origem que justificasse atuação originária desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se