RHC 210578 - DECISAO

RHC 210578 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porquanto, diante da contemporaneidade dos fatos, da apreensão de entorpecentes e arma de fogo no local onde o recorrente se encontrava, e da fuga empreendida pelo paciente mesmo algemado (indicando risco de obstrução da aplicação da lei penal e da instrução criminal), demonstram-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO MARCOS BOTELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Co Investigada: VIVIANE DOS SANTOS TEIXEIRA; Co Investigado: FELIPE BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Medidas Cautelares, Fuga, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANTONIO MARCOS BOTELHO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

VIVIANE DOS SANTOS TEIXEIRA

Co Investigada

FELIPE BARBOSA DE LIMA

Co Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Configuração do periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto, diante da contemporaneidade dos fatos, da apreensão de entorpecentes e arma de fogo no local onde o recorrente se encontrava, e da fuga empreendida pelo paciente mesmo algemado (indicando risco de obstrução da aplicação da lei penal e da instrução criminal), demonstram-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Nego provimento ao recurso.