HC 982292 - DECISAO

HC 982292 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indicação de risco concreto de reiteração delitiva em razão de outros processos em curso, o que afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: DIONATAN ANTUNES SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Periculosidade, Arts. 155 E 312
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +3 more

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Parties

DIONATAN ANTUNES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indicação de risco concreto de reiteração delitiva em razão de outros processos em curso, o que afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.