HC 983106 - DECISAO

HC 983106 - DECISAO

Concluiu-se que, à luz do art. 312 do CPP e da análise sumária cabível em habeas corpus, os elementos concretos dos autos não justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, o relator, embora tenha afirmado não conhecer do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIEIRA CASALECCHI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Carlos Eduardo Vieira Casalecchi; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA CASALECCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, à luz do art. 312 do CPP e da análise sumária cabível em habeas corpus, os elementos concretos dos autos não justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, o relator, embora tenha afirmado não conhecer do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Carlos Eduardo Vieira Casalecchi; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Carlos Eduardo Vieira Casalecchi.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, na forma do art. 319 do CPP.