RHC 211421 - DECISAO
O recurso não comporta conhecimento porque o habeas corpus originário não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de Justiça; admitir análise da legalidade da prisão cautelar nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência, razão pela qual o recurso foi não conhecido.
- Parties
- Recorrente: MAYCON EZECHIELLO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Conhecibilidade, Supressão De Instância, Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidades Processuais, Fundamentação Da Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAYCON EZECHIELLO SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 conhecibilidade do recurso extraordinário em habeas corpus quando matérias não apreciadas pelo Tribunal de Justiça
- 2 possibilidade de exame da legalidade da prisão preventiva nesta instância
- 3 inadmissibilidade de questões não suscitadas na instância de origem
Ratio Decidendi
O recurso não comporta conhecimento porque o habeas corpus originário não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de Justiça; admitir análise da legalidade da prisão cautelar nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência, razão pela qual o recurso foi não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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