HC 983499 - DECISAO

HC 983499 - DECISAO

Parties
Paciente: FLAVIANE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 A/318 B CPP, Súmula 691/stf, Evitação De Evadir Se
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 A/318 B CPP Súmula 691/stf Evitação De Evadir Se

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Parties

FLAVIANE LIMA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Enunciado 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 existência de fundamentação idônea para conversão do flagrante em prisão preventiva