HC 983613 - DECISAO

HC 983613 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o mérito do writ originário ainda não foi analisado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e a persistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar.

Parties
Paciente: THIAGO ALEXANDRE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

THIAGO ALEXANDRE NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de fatos novos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o mérito do writ originário ainda não foi analisado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e a persistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.