RHC 197233 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela materialidade e indícios de autoria, e sobretudo pela gravidade concreta e modus operandi dos fatos (subtração de veículo por grave ameaça com uso de arma de fogo e disparos contra policiais), o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, a prisão domiciliar é inaplicável nos termos do art. 318-A do CPP por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça; portanto não há ilegalidade a ser reconhecida e o recurso foi negado.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ DA CONCEICAO SANTOS; Corré: Francisca das Chagas Gomes dos Santos; Corréu: Carlos Douglas Veras Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Latrocínio (art. 157 §3º II C/c Art. 14 II Cp), Receptação (art. 180 Cp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Latrocínio (art. 157 §3º II C/c Art. 14 II Cp) +2 more

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Parties

ANA BEATRIZ DA CONCEICAO SANTOS

Paciente

Francisca das Chagas Gomes dos Santos

Corré

Carlos Douglas Veras Alves

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela materialidade e indícios de autoria, e sobretudo pela gravidade concreta e modus operandi dos fatos (subtração de veículo por grave ameaça com uso de arma de fogo e disparos contra policiais), o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, a prisão domiciliar é inaplicável nos termos do art. 318-A do CPP por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça; portanto não há ilegalidade a ser reconhecida e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.