HC 982702 - DECISAO

HC 982702 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade passível de correção sumária via habeas corpus; a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na Lei Maria da Penha e nos arts. 312 e 313, III, do CPP, ante o risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, bem como na reincidência do acusado, e a alegação de violência policial não foi analisada pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Nulidade Do Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +2 more

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Parties

LUIZ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade passível de correção sumária via habeas corpus; a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na Lei Maria da Penha e nos arts. 312 e 313, III, do CPP, ante o risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, bem como na reincidência do acusado, e a alegação de violência policial não foi analisada pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.