HC 983998 - DECISAO

HC 983998 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fundamentos concretos para a prisão preventiva foram demonstrados nos autos (gravidade do delito, modus operandi, reincidência e fundado risco de reiteração delitiva), a decisão de conversão e suas renovações apresentaram fundamentação suficiente nos termos do art. 316, par. único, não se verificou desídia estatal nem constrangimento ilegal e o alegado excesso de prazo não se caracteriza diante da razoabilidade e das revisões periódicas da segregação provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E Denegada (decisão Sobre Habeas Corpus)
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação De Decisão De Renovação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação De Decisão De Renovação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E Denegada (decisão Sobre Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que renovou a prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os fundamentos concretos para a prisão preventiva foram demonstrados nos autos (gravidade do delito, modus operandi, reincidência e fundado risco de reiteração delitiva), a decisão de conversão e suas renovações apresentaram fundamentação suficiente nos termos do art. 316, par. único, não se verificou desídia estatal nem constrangimento ilegal e o alegado excesso de prazo não se caracteriza diante da razoabilidade e das revisões periódicas da segregação provisória.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.