HC 983821 - DECISAO

HC 983821 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública e pela proteção da integridade física da vítima, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade e do risco real de reiteração criminosa, sendo insuficientes as condições subjetivas favoráveis do acusado para afastar a custódia cautelar; assim, o habeas corpus não foi conhecido/recebido.

Parties
Paciente/impetrante: WELBER DIAS CALDEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +3 more

Case Brief

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Parties

WELBER DIAS CALDEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública e pela proteção da integridade física da vítima, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade e do risco real de reiteração criminosa, sendo insuficientes as condições subjetivas favoráveis do acusado para afastar a custódia cautelar; assim, o habeas corpus não foi conhecido/recebido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.