RHC 211977 - DECISAO

RHC 211977 - DECISAO

A preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública e à integridade da vítima em razão do alegado descumprimento de medidas protetivas e do modus operandi, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o juízo sentenciante determinou adequação da prisão ao regime inicial semiaberto, afastando flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente/paciente: NEWTON DE CARVALHO; Corte a Quo/parte Contrária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Incompatibilidade De Prisão Preventiva Com Regime De Cumprimento De Pena, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Incompatibilidade De Prisão Preventiva Com Regime De Cumprimento De Pena Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

NEWTON DE CARVALHO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Corte a Quo/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 necessidade de custódia para garantia da ordem pública diante do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública e à integridade da vítima em razão do alegado descumprimento de medidas protetivas e do modus operandi, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o juízo sentenciante determinou adequação da prisão ao regime inicial semiaberto, afastando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.