RHC 211992 - DECISAO

RHC 211992 - DECISAO

Diante da reforma procedimental introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ (RHC 131.263/GO) e da súmula 676, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do assistente é vedada; no caso concreto não houve representação policial nem pedido ministerial, de modo que a decretação da preventiva pelo juízo singular configurou ilegalidade e impôs o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (provido)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; prisão preventiva relaxada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Lei 13.964/2019 Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY ALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação formal do Ministério Público ou representação da autoridade policial após a Lei 13.964/2019?
  2. 2 Aplicam-se ao caso os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva, mesmo sem provocação ministerial?

Ratio Decidendi

Diante da reforma procedimental introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ (RHC 131.263/GO) e da súmula 676, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do assistente é vedada; no caso concreto não houve representação policial nem pedido ministerial, de modo que a decretação da preventiva pelo juízo singular configurou ilegalidade e impôs o relaxamento da custódia.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; prisão preventiva relaxada

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo preso, sem prejuízo da decretação de nova custódia, desde que observados os parâmetros legais.
  • Publique-se.