HC 887401 - DECISAO

HC 887401 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante coação: as mídias estavam disponíveis às defesas antes das audiências, foi deferido acesso e retirada de cópias, foi concedido prazo de 40 dias para alegações finais e permitida reinquirição de testemunhas, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade processual justificadora do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Provas Digitais, Audiência De Instrução E Julgamento
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Parties

TIAGO LUIZ BENTO BOLETTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por juntada tardia de documentos digitais (6 terabytes)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 paridade de armas e possibilidade de acesso às mídias probatórias

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante coação: as mídias estavam disponíveis às defesas antes das audiências, foi deferido acesso e retirada de cópias, foi concedido prazo de 40 dias para alegações finais e permitida reinquirição de testemunhas, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade processual justificadora do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.