HC 982129 - DECISAO

HC 982129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, haja vista que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis e gravidade concreta da conduta (cometida enquanto o paciente gozava de ANPP), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RODRIGO DO NASCIMENTO VILLELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade, ANPP, Reincidência
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Gravidade Concreta Da Conduta Medidas Cautelares Alternativas Desproporcionalidade +2 more

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Parties

RODRIGO DO NASCIMENTO VILLELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, haja vista que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis e gravidade concreta da conduta (cometida enquanto o paciente gozava de ANPP), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se