RHC 211567 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem indevida supressão de instância; além disso, pedidos meramente reiterados não são conhecidos (Súmula 53 do TJMG).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo
- 2 ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem indevida supressão de instância; além disso, pedidos meramente reiterados não são conhecidos (Súmula 53 do TJMG).
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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