HC 982328 - DECISAO

HC 982328 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada apta a autorizar o processamento do habeas corpus no STJ, não havendo documentação suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, resta resguardada a competência da Corte de origem e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CLOVIS RICARDO DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Crime De Ameaça, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Crime De Ameaça Lei Maria Da Penha

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Parties

CLOVIS RICARDO DA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na designação da audiência de instrução e julgamento
  2. 2 possível antecipação de pena por duração da custódia cautelar superior à pena máxima cominada
  3. 3 ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada apta a autorizar o processamento do habeas corpus no STJ, não havendo documentação suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, resta resguardada a competência da Corte de origem e indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.