RHC 211885 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que o juízo plantonista era competente para apreciar a representação pela conversão da prisão temporária em preventiva conforme a Resolução n. 71/2009 do CNJ, e que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em indícios concretos de participação em organização criminosa, risco à ordem pública e demais requisitos do art. 312 do CPP, além de que a contemporaneidade da custódia refere-se à persistência dos motivos que a justificam.

Parties
Paciente: DIONIRO XAVIER BUENO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Juízo Natural, Plantão Judiciário, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Juízo Natural Plantão Judiciário Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva +1 more

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Parties

DIONIRO XAVIER BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo plantonista para apreciar representação pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que o juízo plantonista era competente para apreciar a representação pela conversão da prisão temporária em preventiva conforme a Resolução n. 71/2009 do CNJ, e que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em indícios concretos de participação em organização criminosa, risco à ordem pública e demais requisitos do art. 312 do CPP, além de que a contemporaneidade da custódia refere-se à persistência dos motivos que a justificam.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.