HC 983631 - DECISAO

HC 983631 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; existem, ademais, elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e reincidência) que indicam gravidade e risco de reiteração, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGUES SIQUEIRA; Órgão Coator/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

MAICON RODRIGUES SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 licitidade das provas decorrentes de alegada violação de domicílio no flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; existem, ademais, elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e reincidência) que indicam gravidade e risco de reiteração, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal