HC 952431 - DECISAO

HC 952431 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo aplicável a jurisprudência que veda tal substituição salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada após cotejo das alegações com a fundamentação do acórdão impugnado (art. 654, §2º do CPP).

Parties
Paciente: ANDREY CARLOS PLACIDINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREY CARLOS PLACIDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  3. 3 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, sendo aplicável a jurisprudência que veda tal substituição salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada após cotejo das alegações com a fundamentação do acórdão impugnado (art. 654, §2º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.