HC 983364 - DECISAO

HC 983364 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não trouxe a cópia do decreto prisional, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; por se tratar de ação mandamental urgente, exige-se prova pré-constituída e o ônus da instrução é da parte impetrante.

Parties
Paciente: Alexandre de Lima Costa; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Instrução Deficientemente Instruída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração Instrução Deficientemente Instruída

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Parties

Alexandre de Lima Costa

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto prisional
  2. 2 ônus da parte impetrante de instruir o writ
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não trouxe a cópia do decreto prisional, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; por se tratar de ação mandamental urgente, exige-se prova pré-constituída e o ônus da instrução é da parte impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.