HC 955983 - DECISAO

HC 955983 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias a fundamentaram concretamente com base na materialidade (autos de exibição e apreensão, auto de constatação) e indícios de autoria (depoimentos e diligências), além da gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidas e pela utilização da residência para a prática delitiva, circunstâncias que demonstram periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 CPP; a prisão domiciliar foi afastada por caracterizar-se situação excepcional em que a mercancia ilícita era exercida na própria residência, comprometendo a segurança do infante; assim, o habeas corpus foi conhecido em...

Parties
Paciente: VITORIA VIEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

VITORIA VIEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e 318-A CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias a fundamentaram concretamente com base na materialidade (autos de exibição e apreensão, auto de constatação) e indícios de autoria (depoimentos e diligências), além da gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidas e pela utilização da residência para a prática delitiva, circunstâncias que demonstram periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 CPP; a prisão domiciliar foi afastada por caracterizar-se situação excepcional em que a mercancia ilícita era exercida na própria residência, comprometendo a segurança do infante; assim, o habeas corpus foi conhecido em...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.