HC 943599 - DECISAO

HC 943599 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que a conversão da prisão temporária em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, laudo de envenenamento, modus operandi, gravidade concreta e risco ao meio social) preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e que a substituição por prisão domiciliar é inaplicável à espécie nos termos do art. 318-A/Lei 13.769/2018 e do entendimento do STF quando presentes as exceções legais.

Parties
Paciente: VALQUIRIA DE CASTRO FIGUEIREDO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

VALQUIRIA DE CASTRO FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que a conversão da prisão temporária em preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, laudo de envenenamento, modus operandi, gravidade concreta e risco ao meio social) preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e que a substituição por prisão domiciliar é inaplicável à espécie nos termos do art. 318-A/Lei 13.769/2018 e do entendimento do STF quando presentes as exceções legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.