RHC 211809 - DECISAO

RHC 211809 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou que o Ministério Público havia previamente requerido a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, sendo legítimo o juízo, após tal provocação, decretar prisão preventiva por entender que as medidas alternativas seriam insuficientes; assim, não houve atuação ex officio nem nulidade do decreto prisional, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: HORÁCIO JUNIO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Atuação Ex Officio Do Juiz, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Atuação Ex Officio Do Juiz Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia

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Parties

HORÁCIO JUNIO FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz sem prévia provocação do Ministério Público após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 A decretação da prisão preventiva pelo juiz, quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas, configura atuação ex officio e nulidade?
  3. 3 Houve nulidade do decreto prisional no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou que o Ministério Público havia previamente requerido a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, sendo legítimo o juízo, após tal provocação, decretar prisão preventiva por entender que as medidas alternativas seriam insuficientes; assim, não houve atuação ex officio nem nulidade do decreto prisional, em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.