RHC 206645 - DECISAO

RHC 206645 - DECISAO

A Corte negou provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou ausência de prejuízo pela atuação do defensor dativo e fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, mudança de endereço sem comunicar o juízo e ameaças a familiares da vítima); além disso, a reanálise do acervo fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus, impossibilitando modificar o entendimento de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Deficiência De Defesa Técnica, Defensor Dativo, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Deficiência De Defesa Técnica Defensor Dativo Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 deficiência de defesa técnica em razão de defensor dativo
  3. 3 ausência de oitiva de testemunha arrolada pela defesa

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou ausência de prejuízo pela atuação do defensor dativo e fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares, mudança de endereço sem comunicar o juízo e ameaças a familiares da vítima); além disso, a reanálise do acervo fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus, impossibilitando modificar o entendimento de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se