HC 974350 - DECISAO

HC 974350 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por não se verificar constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi mantida pois foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto e periculosidade decorrente do modus operandi), a reavaliação periódica da custódia foi realizada em diversas ocasiões e o prazo de 90 dias não é peremptório, o indeferimento de assistente técnico foi justificado pela instrução encerrada e o acesso aos autos de interceptação foi deferido à defesa; eventual excesso de prazo é imputável a recurso pendente no STJ, não sendo matéria de conhecimento desta Seção.

Parties
Paciente: GILVAN DE BARROS PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Custódia, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Pronúncia, Acesso a Provas Digitais, Quebra De Sigilo Telemático E Telefônico, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Custódia Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo +4 more

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Parties

GILVAN DE BARROS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 não reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e por não se verificar constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi mantida pois foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade em concreto e periculosidade decorrente do modus operandi), a reavaliação periódica da custódia foi realizada em diversas ocasiões e o prazo de 90 dias não é peremptório, o indeferimento de assistente técnico foi justificado pela instrução encerrada e o acesso aos autos de interceptação foi deferido à defesa; eventual excesso de prazo é imputável a recurso pendente no STJ, não sendo matéria de conhecimento desta Seção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Recomendação ao Juízo da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu para que adote as providências necessárias para imediata retomada da marcha processual e julgamento do feito pelo Tribunal do Júri.