HC 973948 - DECISAO

HC 973948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso/revisão; não se identificou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (apreensões, mensagens do celular, embaraço à investigação, vínculo com facção), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas cautelares foi considerada insuficiente; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Comercialização Ilegal De Armas E Munições, Embaraço À Investigação, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Comercialização Ilegal De Armas E Munições Embaraço À Investigação Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso/revisão; não se identificou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (apreensões, mensagens do celular, embaraço à investigação, vínculo com facção), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas cautelares foi considerada insuficiente; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo